Câmara de Blumenau: Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (8)

 

 

O vídeo completo da sessão

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1511/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

Projeto de Lei Complementar 2370/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Lei 9141/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF).”

Projeto de Lei 9140/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE BLUMENAU E REGIÃO.”

Projeto de Lei Complementar 2378/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2380/2025, de autoria do Poder Executivo, que REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9117/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckha, que “INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 9093/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9142/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS “GRÁTIS”, “GRATUITO” E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE O, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 765/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum estudo para a possibilidade de implantar um redutor de velocidade na Rua Erich Belz, próximo ao número 1181, localizada no bairro Itoupava Central. O pedido se justifica devido a muitos veículos transitarem em alta velocidade na região, assim colocando as outras pessoas em risco. Obs.: mais informações com Juliano 47 99918-1322. “

Requerimento 823/2025, “requerer o envio de convite ao representante da empresa BRK Ambiental e ao Diretor Geral da AGIR, Senhor Paulo Eduardo de Oliveira Costa, para que compareçam à Câmara Municipal de Blumenau a fim de prestarem esclarecimentos sobre o aditivo firmado entre o SAMAE e a BRK Ambiental, conforme os seguintes pontos principais: Aumento de 15% na tarifa de esgoto: Esclarecimentos acerca do impacto do aumento de 15% nas tarifas de esgoto para a população de Blumenau, incluindo a justificativa para esse reajuste e o estudo que o fundamenta. Cobertura de 100% de esgoto até 2029: Detalhamento do cronograma e das ações previstas para alcançar a cobertura de 100% do esgoto até 2029, incluindo o planejamento, custos envolvidos e benefícios para a comunidade blumenauense. Impactos econômicos e sociais: Avaliação dos impactos econômicos e sociais para a população de Blumenau, especialmente em relação à tarifa e ao prazo de execução das obras de ampliação da cobertura de esgoto. Tendo em vista a relevância e os efeitos diretos desta decisão sobre a população blumenauense, solicitamos que as autoridades responsáveis compareçam à Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias, para que possam prestar os esclarecimentos necessários.”

Requerimento 821/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a possibilidade de isenção da cobrança de tarifa do estacionamento referente às vagas de estacionamento de Área Azul localizadas ao final da Rua Theodoro Holtrup, próximas ao HEMOSC? Justificativa: o pedido se justifica pelo fato de que muitos cidadãos que se deslocam ao HEMOSC são doadores de sangue e pacientes em tratamento, e a cobrança da tarifa pode representar um ônus adicional, dificultando o o a esse serviço essencial e prejudicando esses cidadãos. Além disso, o estacionamento atual frequentemente não comporta a demanda, o que agrava a dificuldade de o à unidade. Há também a possibilidade de que esse estacionamento deixe de existir futuramente, tornando ainda mais urgente a busca por alternativas que garantam a ibilidade ao HEMOSC. Dessa forma, busca-se verificar a viabilidade de uma medida que incentive a doação de sangue e facilite a permanência de pacientes e acompanhantes no local. Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 806/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe algum estudo ou projeto no sentido de implantar redutor de velocidade ou lombada eletrônica na Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista? Obs.: moradores reclamam constantemente de veículos em alta velocidade no referido local. “

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 774/2025, “providências ao Executivo Municipal /SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Erich Otto, situada na Itoupava Central, de que grandes veículos de uma empresa das margens da Rua Gustavo Zimmermann utilizam essa via para fazer retornos e manobras, ocasionando problemas na via devido ao excesso de peso, destacando que na via existe uma ponte de madeira, onde o risco de acidente acaba sendo maior. Diante do exposto questiona-se: – Há uma capacidade de carga já determinada que pode transitar na via citada? – Se a resposta for positiva, qual é essa capacidade? “

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 787/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Prof. Matheus Bragagnolo, no bairro Água Verde, já foi realizado estudo para pavimentação? Se não feito estudo, quando este poderá ser efetuado? Justificativa: recebemos, em nosso Gabinete, o pedido da comunidade para asfaltar a Rua Prof. Matheus Bragagnolo, no bairro Água Verde, cujos moradores relataram dificuldades significativas enfrentadas pelos veículos que trafegam pela via, devido os buracos e a falta de pavimentação.”

Requerimento 788/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à ESF Valério José Steil ll, na Rua João Pessoa, bairro Velha, há viabilidade na colocação de mais bancos/longarinas no lado de fora da unidade? Se não foi avaliada a viabilidade, esta Vereadora solicita a sua realização a fim de possibilitar mais conforto aos usuários enquanto aguardam atendimento na ESF. Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido para que sejam colocados mais bancos/longarinas no lado de fora da ESF Valério José Steil ll, na Rua João Pessoa, bairro Velha, de modo a atender ao público que frequenta a unidade, especialmente pessoas idosas e/ou pessoas com mobilidade reduzida. A colocação de mais bancos/longarinas visa promover maior comodidade para os usuários enquanto aguardam atendimento. Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 789/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de conclusão da implantação da rede de esgoto no município, principalmente na Rua dos Caçadores? Não havendo previsão, esta Vereadora solicita informações sobre como irá ocorrer a sua continuidade, inclusive na Rua dos Caçadores, uma vez que recentemente foi concluído o asfaltamento e ainda faltam diversas residências para receberem a rede de esgoto. Justificativa: chegou ao nosso Gabinete pedido para esclarecimento quanto à situação em que se encontra a implantação da rede de esgoto no município. A comunidade, especialmente ao longo da Rua dos Caçadores, mostra-se preocupada com a situação, uma vez que ainda faltam diversas residências para receberem a rede de esgoto e, recentemente, foram concluídas as obras de asfaltamento. Assim, questiona-se como foi feito o planejamento para instalação do sistema de esgoto, bem como da obra de asfaltamento, pois há a preocupação com os recursos públicos. “

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 770/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não há serviço de caminhão-pipa na Rua Ribeirão Schelters e em suas transversais, no bairro Testo Salto? Existe previsão de implantação desse serviço para atender a localidade? Se a resposta for positiva, qual o prazo estimado? Justificativa: a solicitação faz-se necessária devido à demanda da comunidade local, que enfrenta dificuldades relacionadas ao abastecimento de água, especialmente em períodos de estiagem. A prestação desse serviço contribuiria significativamente para minimizar os impactos da falta de água e garantir melhores condições aos moradores da região. Diante do exposto, aguarda-se o atendimento deste requerimento nos termos regimentais.”

Requerimento 779/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as informações veiculadas sobre a compra do imóvel da Unimed pelo município, requer-se ao Executivo Municipal que forneça os seguintes esclarecimentos Detalhes da compra: Qual foi o valor da aquisição do imóvel? Qual a forma de pagamento acordada? Houve avaliação do imóvel antes da compra? Se a resposta for positiva, quem foi o responsável pela avaliação e qual foi o valor estipulado? Intermediação da compra: Houve participação de corretor na negociação? Em caso afirmativo, qual foi a comissão paga ao profissional ou imobiliária responsável? Justificativa da aquisição: Qual a real necessidade dessa compra para o município? Há um estudo técnico que justifique essa aquisição em detrimento de outras opções? Impacto nas contas públicas: Quantos contratos de aluguel de imóveis o município possui atualmente? Qual o valor total mensal gasto com esses aluguéis? Com a aquisição do novo imóvel, esses contratos serão mantidos ou haverá redução de despesas com aluguéis? Qual o impacto financeiro esperado nas contas públicas em razão dessa compra? Quanto à necessidade: Qual o estudo de necessidade que motivou a compra do referido imóvel? Existem alternativas locacionais que foram consideradas, como a utilização de imóveis já pertencentes ao município? Análise de custo-benefício: Foi realizada uma a análise de custo-benefício que justificou a aquisição, considerando os valores envolvidos e a situação financeira do município? Se a resposta for positiva, seria possível disponibilizar tal documento? Qual a previsão de economia futura com a desocupação de imóveis alugados, e como isso influenciará o déficit atual? Impacto econômico no déficit: Como a compra desse imóvel se alinha com as metas de contenção de despesas estabelecidas pelo Comitê Gestor? Quais medidas estão sendo planejadas para equilibrar essa despesa no contexto do orçamento atual? Viabilidade e Planejamento de Uso: Qual é o cronograma detalhado para a ocupação do novo edifício pela Secretaria e outras secretarias que poderão ser transferidas para lá? Existem planos para melhorias ou reformas adicionais no imóvel, e qual seria o impacto financeiro dessas ações? Do questionamento dos moradores a este Vereador: Não seriam as novas aquisições da Artex e do Complexo do SESI suficientes para comportar as secretarias, conforme informado pela mídia na época? Justificativa: a solicitação tem o objetivo de garantir transparência na gestão dos recursos públicos e compreender a necessidade e viabilidade das locações realizadas pelo município. A obtenção desses dados possibilitará uma análise mais aprofundada da alocação dos imóveis e dos valores envolvidos, assegurando o uso eficiente do orçamento municipal. Diante do exposto, aguarda-se o atendimento deste requerimento nos termos regimentais.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 764/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto acerca da implantação de uma lombada eletrônica ou outro redutor de velocidade na Rua Prof. Jacob Ineichen, próximo ao número 4639, no bairro Itoupava Central? Em caso positivo, há previsão para a implantação do referido redutor de velocidade? Caso contrário, pode ser realizado tal projeto? Justificativa: alguns motoristas trafegam em alta velocidade na supracitada via, o que gera perigo para os pedestres e para os próprios condutores. Devido a essa imprudência dos motoristas, diversos acidentes vêm ocorrendo nesse trecho.”

Requerimento 766/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra de reforma da EBMB Professor Oscar Unbehaun, que está em andamento pela Prefeitura e cujo fornecedor é a EMPREITEIRA K J LTDA EPP, com o número de contrato 027/2023; Considerando, também, que já se findou o prazo limite de execução da referida obra na data de 09/12/2024; Considerando, por fim, que há urgência na finalização da reforma em questão, uma vez que há espaços da escola necessários para o andamento das atividades pedagógicas, a exemplo de 7 salas de aulas ainda inutilizadas: Qual o motivo do atraso na execução dessa obra? Qual o cronograma para sua finalização">/* */ var impression_object = {"ajax_url":"https:\/\/timbonet-br.noticiascatarinenses.com\/wp-\/-ajax.php"}; /* */